Polícia Militar e Guarda Civil Municipal - ROMU realizam fiscalização de Perturbação de Sossego em Paranaguá

Sábado, 17 de dezembro, a Polícia Militar juntamente com uma equipe da Guarda Civil Municipal - ROMU realizaram mais uma operação para coibir a Perturbação do Trabalho e Sossego Alheio.

A fiscalização iniciou por volta das 21:00h e teve seu termino as 05:00h, onde teve várias ligações para a Polícia Militar informando os locais onde estava ocorrendo a perturbação.

A operação terminou com um saldo de 07 encaminhamentos para realização de Termos Circunstanciados, apreensão de dois veículos irregulares, com pendências documentais e 05 estabelecimentos, entre bares e lanchonetes, com som mecânico ou som ao vivo totalmente em desconformidade com a norma com a emissão de poluição sonora.

Os proprietários foram encaminhados até a 1ª CIA para assinarem o Termo Circunstanciado.
Essas ações tem dado resultado, e levado alguns donos desses locais a se explicar no Juizado  Especial Criminal.

De acordo com a LCP, a Lei de Contravenções Penais, no seu artigo 42, não se pode perturbar o trabalho ou o sossego alheio nas seguintes condições:

Com gritaria e algazarra;
Com o exercício de profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
Com o abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
Provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda.

A penalidade é de prisão de 15 dias a 3 meses ou multa, dependendo do caso. Portanto, não existe uma hora determinada para que qualquer pessoa utilize sons mais altos, que perturbem o sossego alheio, incomodando vizinhos.